A Cenprot oferece um processo simples para as dívidas protestadas em qualquer cartório do Estado de São Paulo:
Cadastre-se com e-CNPJ na Cenprot e autorize a renegociação online
Defina as suas campanhas de renegociação de dívidas para seus clientes. (condições e valores)
Receba os valores quitados diretamente em sua conta bancária
ICMS, IPVA, ISS, Multas de trânsito e outras dívidas ativas protestadas causam restrições para o seu nome!
Consulte sua situação informando CPF/CNPJ
Regularize on-line sem precisar ir à prefeitura ou ao cartório
Para confirmar a utilização deste serviço é necessário revisar os termos de acesso.
Utilize o leitor de QR codes do seu celular para baixar o aplicativo "Pesquisa de protesto"
Selecione qual documento vinculado ao registro você deseja realizar a operação selecionada:
Selecione o tipo de serviço cujas solicitações você deseja acompanhar:
Os credores interessados em enviar títulos de forma eletrônica têm de firmar convênio com o Instituto de Protesto de São Paulo (IEPTB-SP).
Se você já é conveniado, clique no botão abaixo para acessar a CRA-SP.
Entre em contato com nossa equipe para obter maiores informações e orientações no telefone (11) 2189-9666 e pelo e-mail: ieptbsp@ieptbsp.com.br.
ESTÃO CIRCULANDO MENSAGENS EM NOME DA CENPROT PEDINDO PARA CLICAR EM UM LINK PARA OBTER CERTIDÃO OU OUTROS DOCUMENTOS. ESTES E-MAILS NÃO FORAM ENVIADOS PELA CENTRAL DE PROTESTO E PODEM SER MAL INTENCIONADOS. NÃO ABRA OU SIGA O LINK.
A ÚNICA FORMA DE ACESSAR AS CERTIDÕES E DEMAIS DOCUMENTOS É POR MEIO DE LOGIN E SENHA OU CERTIFICADO DIGITAL NO SITE DA CENPROT.
A CIP (Central de Informações de Protesto) trata-se da Central onde o usuário poderá efetuar as consultas sobre a existência de protesto em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas; obter instrumentos eletrônicos de protesto; e onde haverá a emissão de declarações de anuência para o cancelamento do protesto e a recepção dos pedidos de cancelamento de protesto. Dispõe o artigo 2º do Parecer CG-SP nº 38/2013 que a CIP deverá permitir:
a) consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato, sem valor de certidão;
b) disponibilização, para impressão ou download, em ambiente seguro, de instrumento eletrônico de protesto, e de ferramenta de confirmação de sua autenticidade;
c) recepção de declaração eletrônica de anuência, para fins de cancelamento de protesto;
d) recepção de solicitação eletrônica de cancelamento de protesto.
A CERTPROT (Central de Certidões de Protesto) é um serviço eletrônico onde o usuário poderá, em um único local via web, solicitar e obter certidões de protesto de todas as Comarcas do Estado de São Paulo. Disponibilizará também ferramenta de certificação das certidões emitidas eletronicamente.
A CRA-SP (Central de Remessa de Arquivos) é um sistema que permite o envio e recepção de arquivos eletrônicos contendo títulos a protesto, de forma centralizada.
O principal objetivo da CRA-SP é disponibilizar aos apresentantes cadastrados e aos cartórios meio ágil e eficaz de encaminhamento de títulos e documentos de dívida a protesto para todos os tabelionatos do Estado por um único canal, com processos que transitam arquivos eletrônicos de forma segura.
CENPROT - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo
Provimentos
Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.
Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.
Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo
Sobre protesto de cheque.
Legislação
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências.
Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.
Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008
(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.